O Governo do Estado definiu qual será a banca realizadora do concurso público para analista em finanças públicas e de auditor fiscal da Receita Estadual. A Secretaria estadual de Fazenda (Sefaz) publicou, no Diário Oficial desta terça-feira (17), a contratação do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).
O concurso prevê 45 vagas para auditor e 30 para analista. O Cebraspe receberá aproximadamente R$ 3,2 milhões para organizar o certame. Dessa forma, o próximo passo será a publicação do edital.
O governador Cláudio Castro (PL) autorizou o concurso em outubro do ano passado, com a oferta de até 195 vagas de nível superior, em qualquer área. Além das vagas citadas acima, ainda há 120 para formação de cadastro de reserva para analista.
A realização do concurso é a principal medida de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Sefaz e o Ministério Público do Estado (MPRJ), relacionado ao quadro de pessoal da pasta e homologado pela 14ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio.
Como a homologação do TAC tem o efeito de uma decisão judicial, a realização desse concurso passa a ser considerada como uma exceção ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
