A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé condenou o ex-prefeito Riverton Mussi por improbidade administrativa. A sentença da 1ª Vara Cível de Macaé, determina que ele e o Moto Clube de Macaé devolvam R$ 840 mil aos cofres municipais.
Segundo a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) em 2017, Riverton Mussi Ramos, enquanto chefe do executivo entre 2007 e 2010, autorizou repasses ilegais de recursos públicos ao Moto Clube de Macaé, sem justificativa sobre a escolha do beneficiário ou a razão de que o repasse teria interesse público.
A decisão ressalta que os repasses feitos pelo município foram inconstitucionais por serem direcionados a uma entidade privada, além de burlar a regra orçamentária constitucional.
A decisão impõe, além da devolução dos recursos, a proibição ao Moto Clube de Macaé de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo período de cinco anos.
