A Prefeitura do Rio deu início, nesta quarta-feira (2), à operação “CPF Protegido”, voltada à fiscalização da exigência e uso de dados pessoais de clientes em farmácias e drogarias da cidade. A ação terá caráter educativo pelos próximos 60 dias, prazo para que os estabelecimentos se adequem às novas regras sobre o tratamento desses dados, publicadas no Diário Oficial de hoje.
A operação é coordenada pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Sedecon), por meio do Procon Carioca, em parceria com a Secretaria Municipal de Integridade e Transparência (SMIT). As novas diretrizes estão previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
CPF não pode ser coletado sem consentimento
De acordo com a resolução municipal, farmácias estão proibidas de solicitar o número do CPF dos consumidores sem consentimento livre, informado e explícito. A norma também veda a prática de condicionar descontos ou vantagens à entrega de dados pessoais — o que pode ser caracterizado como abuso ou publicidade enganosa.
“A operação busca proteger os dados pessoais dos consumidores e promover uma relação mais transparente entre farmácias e clientes. É fundamental que todos entendam que dados pessoais não podem ser coletados ou utilizados sem consentimento claro, e seu uso deve seguir critérios legais e éticos”, afirmou o secretário de Proteção e Defesa do Consumidor, João Pires.
Descumprimento das regras poderá resultar em multas
Após o período educativo de 60 dias, o descumprimento das regras poderá resultar em multas e sanções administrativas. Denúncias podem ser feitas ao Procon Carioca, pelo site proconcarioca.prefeitura.rio, pela Central 1746 ou pelas redes sociais (@proconcariocaoficial).
“O respeito à proteção de dados pessoais é uma obrigação legal e um sinal de responsabilidade com os dados do cidadão carioca. A LGPD não é apenas uma lei — é um marco na defesa dos direitos do cidadão, e sua aplicação deve acontecer também no dia a dia da cidade, nos serviços mais básicos”, concluiu o secretário de Integridade e Transparência, Rodrigo Corrêa.
